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Garantia

Garantia


Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, conforme os termos da apólice.

  • Como contratar1

    O cadastro do Tomador finalizado e aprovado deverá ser encaminhado ao e-mail propostagarantia@tokiomarine.com.br com os seguintes documentos:

    Proposta de Seguro assinada (vide formulários);

    Edital Completo (em caso de licitação) e/ou;

    Contrato Firmado entre as Partes.

    Observações:
    1. A aprovação do cadastro não aprova automaticamente as propostas de seguro;

    2. É obrigatório para contratação do seguro a nomeação de um corretor de seguros.

    Cobertura

    SEGURO GARANTIA LICITANTE: garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador que participa do edital de licitação e se recusa a assinar o contrato principal nas condições propostas dentro do prazo estabelecido.

    SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: garante a indenização pelos prejuízos (perda pecuniária comprovada, excedente aos valores originários previstos para a execução do objeto do contrato principal) causados pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.

    Encontra-se também garantidos os valores das multas e indenizações devidas à Administração Pública, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93.

     

    SEGURO GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS: garante a indenização dos prejuízos (importância pecuniária, equivalente ao valor da retenção de pagamento determinada no instrumento garantido), em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamentos previstas no contrato principal e substituídas pela apólice. Nos contratos em geral o Segurado/Contratante poderá exigir do Tomador uma retenção sobre cada fatura objetivando caucionar um valor que possa permitir maior margem de negociação ou para fazer frente a eventuais reparos ou correções identificados no decorrer da execução ou no final dela.

     

    SEGURO GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS: garante a indenização pelos prejuízos (importância pecuniária, objeto do adiantamento de pagamento, que não tenha sido integral ou parcialmente liquidado, independente da conclusão do objeto). Nos contratos é comum que os adiantamentos sejam liberados pelo Segurado/Contratante, sem a contrapartida imediata da execução. O Segurado/Contratante exige o seguro pelo valor integral do adiantamento, liberando a apólice quando da aferição do cumprimento da respectiva etapa.

     

    SEGURO GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: garante a indenização pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador. A vigência da apólice deverá englobar o prazo acordado para conclusão das ações corretivas.

     

    SEGURO GARANTIA JUDICIAL: garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais. A prestação de garantia é determinada por lei, o seguro garantia poderá substituir a caução em dinheiro, penhora de bens ou fiança bancária. A cobertura da apólice somente terá efeito depois de transitado em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador.

     

    SEGURO GARANTIA JUDICIAL EXECUÇÃO FISCAL: garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal. A cobertura independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador executado.

     

    SEGURO GARANTIA PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL: garante o pagamento do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais assumidos pelo tomador junto à Administração Pública. A vigência da apólice será igual ao prazo de duração do parcelamento administrativo.

     

    SEGURO GARANTIA ADUANEIRO: garante ao segurado o cumprimento das obrigações do tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, em conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto. A vigência da apólice contemplará o prazo previsto no Termo de Responsabilidade ou no Procedimento Especial.

     

    GARANTIA ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: é a prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em processo administrativo. A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no despacho de concessão de regime especial.importação, com o compromisso de serem reexportadas.

     

    SEGURO GARANTIA IMOBILIÁRIO: garante a indenização pelo prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador (incorporador imobiliário ou a construtora) em relação às obrigações assumidas no contrato de compra e venda relativo à construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra ou no contrato de permuta.

     

    1. Adquirentes finais em condomínio: Para os casos de compra de imóveis na planta, em que os adquirentes finais (segurados) desejam uma garantia de entrega do seu imóvel comercial/residencial pelo Incorporador/Construtor (Tomador) na forma e prazos acordados.
    2. Proprietário do Terreno (permuta): Para os casos em que o proprietário do terreno (segurado) vende o terreno para construção do empreendimento, na qual o pagamento (parcial ou total) pela compra do terreno será efetuado pelo incorporador/construtor (tomador) na forma de unidades autônomas do empreendimento a ser construído.
    • Incorporadores: Para os casos em que o incorporador e o construtor não são a mesma empresa e o incorporador (segurado) solicita uma garantia para a construtora (tomador) para a construção do empreendimento.

     

    COBERTURA ADICIONAL: AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente  e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário.

  • Documentos Necessários2

    Seguro Garantia Aduaneiro:

    • Proposta de Seguro;
    • Termo de Responsabilidade;
    • Licença de Importação;
    • Declaração de importação.

    Seguro Garantia Adiantamento de Pagamento:

    • Proposta de Seguro;
    • Pedido de Compra;
    • Contrato ou minuta, aditivos, anexos;
    • Cronograma;
    • Ordem de compra com objeto, escopo de adiantamento definido informando o percentual adiantado pelo segurado.

    Seguro Garantia Retenção de Pagamento:

    • Proposta de Seguro;
    • Contrato ou minuta, aditivos e anexos;
    • Cronograma;
    • Seguro Garantia – Créditos Tributários;
    • Regime especial;
    • DCA.

    Seguro Garantia – Construção/Fornecimento/Prestação de Serviços/Manutenção Corretiva):

    • Contrato ou minuta, aditivos e anexos;
    • Cronograma.

    No caso de empresas que operam no segmento de prestação de serviços de limpeza e vigilância/segurança, estas deverão possuir no mínimo dez anos de operacionalidade e deverão apresentar relação com as seguintes informações:

    • Relação de seus maiores contratos performados;
    • Relação de contratos em andamento.

    Garantia Imobiliária – Permuta ou adquirente:

    • Certidão do RGI/memorial de incorporação;
    • Memorial descritivo do empreendimento;
    • Estudo de viabilidade do empreendimento;
    • Cronograma de vendas – projetado e real;
    • Fluxo de caixa previsto;
    • Contrato de compra e venda;
    • Escritura de permuta se for o caso;
    • Financiamento bancário;
    • Folder do empreendimento;
    • Matrícula.

    Seguro Garantia Judicial:

    • Cópia das principais peças: Petição inicial, contestação, recursos; eventualmente interpostos e contra razões;
    • Sentença, acórdãos, despachos;
    • Demonstração /memorial de calculo atualizado do debito;
    • Intimação para garantia do juízo;
    • Parecer do patrocinador da causa.

    Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal:

    • Cópia da execução fiscal;
    • Demonstração /memorial de cálculo atualizado do debito;
    • Intimação para garantia do juízo;
    • Parecer do patrocinador da causa.

    Seguro Garantia Parcelamento Administrativo Fiscal:

    • Cópia do processo administrativo;
    • Demonstração /memorial de cálculo atualizado do débito;
    • Parecer do patrocinador da causa.

    Seguro Garantia de Licitante:

    • Edital, anexos e cronograma.

    No caso de prorrogação de vigência da apólice por motivo de adiamento da concorrência a prorrogação da apólice deverá ser solicitada à seguradora com:

    • Proposta de seguro;
    • Comunicado expedido pelo segurado informando a nova data de abertura das propostas de licitação.

     

    Seguro Garantia – Concessões:

     

    • Importância Segurada com memória de cálculo;
    • Indicação das datas e reajustes ocorridos nas tarifas de pedágio;
    • Indicação das datas e reajustes ocorridos nas tarifas de pedágio;
    • Quadro informando receita tarifária mensal coletada em cada praça de pedágio em operação, desde o início do contrato até o presente momento. Caso haja expressiva diferença entre os valores coletados e projetados na proposta comercial. Comentar o motivo de tal diferença;
    • Quadro demonstrando o volume de tráfego mensal apurado em cada praça da Concessão desde o início do contrato até o presente momento Caso haja diferença entre os valores coletados e projetados na proposta comercial, comentar o motivo de tal diferença;
    • Projeção da receita mensal a realizar no próximo ano de concessão. Caso haja significativa diferença em relação ao mostrado na proposta comercial, deverá ser justificado;
    • Projeção do volume de tráfego mensal para cada praça de pedágio para o próximo ano;
    • Quadro informando investimentos realizados até este momento da concessão. Caso haja expressiva diferença entre os valores realizados e projetados, explicar o motivo da diferença;
    • Relatórios e cronograma previsto x realizado do estágio em que se encontram as obras relativas as obrigações assumidas pela Concessionária quando da assinatura do Contrato de Concessão;
    • Relatórios e cronograma previsto x realizado do estágio em que se encontram as obras relativas as obrigações assumidas pela Concessionária quando da assinatura do Contrato de Concessão;
    • Contrato de Concessão e seus aditivos;
    • Detalhamento dos passivos financeiros de curto e longo prazo – financiamentos, mútuos, debêntures, etc (financiador, principal, carência, amortização, juros);
    • Cronograma físico financeiro dos Investimentos previstos;
    • Fluxo de Caixa previsto pelo período da concessão;
    • Fluxo de Caixa realizado mensal do ano anterior;
    • Fluxo de Caixa projetado mensal para o ano subseqüente;
    • Fluxo de Caixa projetado anual para os anos remanescentes da concessão;
    • Fluxo de caixa anual realizado até o momento da concessão;
    • Fluxo de caixa mensal previsto x realizado para o último ano de concessão, justificando distorções significativas;
    • Carta do Poder Concedente/Segurado confirmando a adimplência contratual até o presente momento;
    • Informações sobre multa ou penalidade aplicada pelo Poder Concedente nos anos anteriores;
    • Composição Acionária da Concessionária.

     

    Seguro Garantia – Compra e Venda de Energia:

     

    • Contrato;
    • Cronograma de pagamento se houver.

     

  • Riscos Excluídos3

    • Empresas constituídas a menos de 3 anos.
    • Empresa com Patrimônio Líquido Negativo.
    • Empresa fornecedora de uniformes para Marinha e Forças Armadas (botas, cintos, fardas, bonés etc).
    • Setores com atividades consideradas de alto risco: cooperativas de qualquer espécie (como Tomador), sindicatos, transportadoras, produção de materiais bélicos, empresas de desenvolvimento de software, prestação de serviços na área de saúde, agência de turismo, comercio varejista.
    • Pessoa jurídica inclusa na Circ. 1682 do BACEN (emitentes de cheque sem fundo ou com refinanciamento/composição de dívidas em atraso).
    • Atos de hostilidade ou de guerra (contra inimigo estrangeiro ou guerra civil), rebelião, insurreição, revolução, confisco, nacionalização, destruição ou requisição decorrentes de qualquer ato de autoridade civil ou militar, de fato ou de direito, bem como todas as demais ações praticadas fora do Estado de Direito.
    • Fissão ou fusão nuclear, bem como contaminação radioativa.
    • Reatores nucleares, os prédios que os contêm, bem como todos os bens existentes nestes prédios.
      Edificações e bens acessórios existentes no local de uma instalação de reator nuclear.
    • Instalações para produção de elementos combustíveis, para depósito de material físsil, para reprocessamento, recuperação, separação química, armazenamento ou eliminação de combustível nuclear irradiado ou de resíduos nucleares.
    • Qualquer outra instalação ou dependência definida como instalação nuclear pela legislação local ou demais normas governamentais.
    • Garantias sem importância segurada definida.
    • Avais.
    • Apólices garantindo operações relacionadas com a privatização de serviços públicos.
    • Apólices tendo instituição financeira e/ou fundo de investimentos como segurado ou beneficiário.
    • Obrigações contratuais incluindo ou relacionando-se a pré-financiamentos e/ou financiamentos.
    • Garantias incondicionais e/ou a primeiro requerimento.
    • Garantias financeiras segundo as definições da ICISA (International Credit Insurance and Surety Association).
    • Seguros de vendas a prestações.
    • Seguros de empréstimos com garantia hipotecária, garantias hipotecarias garantias de carência e garantias relacionadas a títulos lastreados em hipotecas.
    • Seguros-Fidelidade e crime securitário.
    • Seguros de crédito.
    • Apólices cujo Tomador faça parte de mesmo grupo econômico que o segurado e/ou beneficiário.
    • Apólice com vigência e/ou que garantam o cumprimento de obrigações contratuais com prazo superior a 5 anos.
    • Garantias aduaneiras de “Operação Radar”, “Faixa Cinza” e Trânsito Aduaneiro.
    • Danos Acordados.
    • Cobertura de Multas para Obrigações Privadas

     

    Não obstante o que em contrário possam dispor as condições gerais e/ou especiais do presente seguro, fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta e indiretamente por ato terrorista, cabendo a CEDENTE comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

    • Garantias que cubram qualquer tipo de agentes ou corretores (ex: viagem, desemprego, imobiliário, administradores).
    • Garantias Comerciais.
    • Cobertura para Risco Político.
    • Garantias para Loterias.
    • Garantias envolvendo o fornecimento de commodities - produtos padronizados, não diferenciados, em estado bruto ou com um grau muito pequeno de industrialização, negociados em Bolsas de Valores internacionais e com valor definido pelas condições do mercado, como Açúcar (Usina de Açúcar),Castanhas e outros.
    • Terrorismo (Conforme definido pelo órgão regulador do mercado de Resseguros brasileiro).
    • Fronting.
    • Eventos da natureza.
    • Pagamento Ex-Gratia.
  • Cadastramento do Tomador4

    No mercado de seguro garantia, o cadastro do Tomador é necessário para fixação de taxas e limites, sendo assim, é imprescindível a apresentação dos seguintes documentos:

    • Fichas Cadastrais do Tomador e Acionistas (vide formulários);
    • Estatuto ou Contrato Social, acompanhado das respectivas alterações;
    • Cópia dos Balanços Patrimoniais dos últimos 3 exercícios, composto por Ativo, Passivo e Demonstrações dos Resultados. Caso tenha transcorrido mais de 6 meses do último exercício, será necessário o envio do balancete do mês anterior.

    Os documentos deverão ser enviados através do Portal Nosso Corretor.

    Observações Importantes: Caso a sócia majoritária seja pessoa jurídica, encaminhar os mesmos documentos.

     

  • Cartilha FenSeg - Garantia Judicial5

    Clique aqui para visualizar a cartilha desenvolvida pela FENSEG para conhecer melhor o seguro Garantia.

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Consulte na apólice a versão das Condições Gerais e Guia de Serviços que regem o contrato de seguro. Nelas estão descritas as Vantagens, Coberturas, Condições Especiais, Cláusulas, Serviços, Riscos Cobertos, Riscos Excluídos e demais condições contratuais do Seguro.